O MUNICÍPIO DO RECIFE, através do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas do Recife – CGPar, nos uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 17.856/2013 e a Lei Municipal nº 18.824/2021, regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 34.912/2021, vem, por intermédio da Secretaria Executiva de Parcerias Estratégicas da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Transformação Digital (SEPE/SEPLAGTD), comunicar a ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA e a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA referentes às minutas editalícias e contratuais de projeto de Concessão Comum, para a prestação dos serviços para fornecimento, implantação, gestão, operação e manutenção de placas toponímicas, placas turísticas e direcionadores de pedestre, com exclusividade da concessionária na exploração publicitária, no Município do Recife.
São objetivos da audiência e da consulta pública: (i) assegurar transparência e participação social no processo de estruturação do projeto; e (ii) coletar contribuições (opiniões, críticas, sugestões, dúvidas etc.) formuladas pela sociedade civil, com vistas ao aperfeiçoamento das minutas supracitadas.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada em ambiente virtual, através de VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 21/09, às 10h. O link para acesso à sala virtual será divulgado no sítio oficial do Recife Parcerias.
Na ocasião, serão apresentados os principais aspectos que conformam o projeto e, respeitadas as limitações de tempo e ordem de inscrições, coletadas as contribuições e dúvidas dos participantes.
A CONSULTA PÚBLICA ocorrerá entre os dias 25/08/2023 e 25/09/2023, até 23h59min. As contribuições deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico oficial consulta.placas@recife.pe.gov.br, por escrito, no formato do modelo disponível no sítio oficial do Recife Parcerias, em arquivo editável. Após finalização da consulta pública, as contribuições, acompanhadas das respostas e considerações da Prefeitura da Cidade do Recife, serão publicadas no mesmo sítio eletrônico, previamente à abertura do processo licitatório. Não serão consideradas contribuições que não observem o formato estabelecido ou cujo teor não se relacione com o objeto da consulta.
Potenciais licitantes interessados em sanar dúvidas referentes às minutas editalícias e contratuais poderão participar de reuniões virtuais de ROAD SHOW, com duração de até uma hora, a serem realizadas entre os dias 12/09/2023 e 22/09/2023, mediante agendamento a ser solicitado até o dia 17/09/2023, por meio do endereço eletrônico consulta.placas@recife.pe.gov.br. As reuniões serão gravadas pela Prefeitura da Cidade do Recife.
O aviso sobre este EDITAL foi publicado no Diário Oficial da Cidade do Recife e em jornal de grande circulação na data de 24 de agosto de 2023. Eventuais alterações deste instrumento e seus anexos serão divulgadas no Diário Oficial da Cidade do Recife e no sítio eletrônico do Recife Parcerias.
Os documentos de apoio a potenciais interessados, que não vinculam o futuro edital para quaisquer fins.
Publicado no Diário Oficial 24/08/2023 – página 6
