As delegações de serviço público por meio de Concessões e Parcerias Público-Privadas são regulamentadas a nível federal e municipal, dispondo sobre o regime jurídico dessa modalidade de contratação e sobre a governança do programa de parcerias, esta úlitma na legislação municipal, especificamente. Abaixo elencamos as principais normas que impactam os projetos da Secretaria Executiva.
Normas Federais
- LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
- LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Normas Municipais
- Lei nº 18.824, de 30 de agosto de 2021 – Dispõe sobre o regime das concessões e permissões de serviços públicos municipais e altera dispositivos da Lei no 17.856, de 01 de janeiro de 2013
- Lei nº 17.856, de 1º de janeiro de 2013 – Dispõe Sobre as Parcerias Público-privadas (PPP) no Município de Recife
- Decreto nº 34.549, de 7 de maio de 2021 – Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e Manifestação de Interesse Privado (MIP)
- Decreto nº 34.912 de 13 de setembro de 2021 – Regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas do Recife
