Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital

Secretaria Executiva de Parcerias Estratégicas

Licenciamento Unificado

O Recife possui Portal de Licenciamento Unificado, página que reúne todas as autorizações e licenças necessárias para empreendimentos. Para as Concessões e PPPs, os projetos e planos previstos em contrato são analisados pelo Poder Concedente para avaliar a adequação às diretrizes contratuais para, após, seguirem os processos de licencimento cabíveis. Os processos no âmbito do PMPPP (Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas) seguem o Regime de Atendimento Prioritário (REAP), nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 17.856/2013.